A opinião foi elaborada por encomenda do serviço filebit.pl para avaliar a legalidade da operação do portal. A opinião é elaborada com base nas explicações apresentadas pelo cliente e após análise do regulamento do serviço e conteúdo no site.
O serviço fileBit.pl opera com base em oferecer acesso a outros serviços de hospedagem dentro de uma conta de utilizador e permite o download de ficheiros desses serviços parceiros. O serviço transmite ficheiros no âmbito de pacotes adquiridos em tempo real, sem armazenar no servidor. O serviço não recolhe dados pessoais dos utilizadores nem números IP, o serviço em conexão com a transmissão de ficheiros em tempo real não é capaz de interferir no conteúdo desses ficheiros nem verificar o seu conteúdo.
A atividade do Serviço e sua responsabilidade, além das disposições gerais do código civil (art. 750 cc - aplicação apropriada das disposições sobre encomenda) será moldada com base na lei de 18 de julho de 2002 sobre prestação de serviços por meio eletrónico. De acordo com o art. 12 desta lei: - par. 1 - o prestador de serviços que presta serviços por meio eletrónico incluindo transmissão em rede de telecomunicações de dados transmitidos pelo recetor do serviço ou fornecimento de acesso à rede de telecomunicações na aceção da lei de 16 de julho de 2004 - Lei das Telecomunicações, não é responsável pelo conteúdo desses dados, se: 1) não é o iniciador da transmissão de dados; 2) não escolhe o recetor da transmissão de dados; 3) não escolhe nem modifica as informações contidas na transmissão. Par. 2 - a exclusão de responsabilidade referida no par. 1, inclui também a condução automática e de curta duração da transmissão, e os dados não são armazenados por mais tempo do que é necessário em condições normais para realizar a transmissão. Portanto, por suposição, o administrador do serviço não será responsável por possíveis violações da lei pelos utilizadores do serviço através do download de ficheiros com conteúdo que viola a lei, pois não há possibilidade de controlar nem os destinatários da transmissão nem o conteúdo transmitido.
O serviço utiliza para sua atividade a infraestrutura existente e oferece apenas a possibilidade de download de dados de outros serviços dentro de uma conta. Passando para o serviço de hospedagem (ou seja, fornecer espaço no servidor e armazenar dados nele) - tais serviços estão sujeitos à lei sobre prestação de serviços por meio eletrónico, portanto está excluída a aplicação da lei das telecomunicações. Porque a hospedagem não se enquadra no conceito de serviços de telecomunicações, pois a essência da hospedagem não pode ser reduzida à transmissão de sinais numa rede de telecomunicações. A atividade do requerente não estará sujeita à lei das telecomunicações, porque esta lei refere-se apenas a empresas de telecomunicações. A atividade do serviço será uma atividade para-hospedagem com a ressalva de que, além da possibilidade de criar uma conta de utilizador, o serviço não oferece espaço no servidor para armazenar ficheiros.
Em questões de violação pelo serviço e seus utilizadores dos direitos autorais das obras descarregadas, deve-se analisar em primeiro lugar o art. 23 da lei de direitos autorais:
"1. Sem a autorização do autor, é permitido usar gratuitamente uma obra já divulgada para uso pessoal próprio. Esta disposição não autoriza a construção de acordo com obra arquitetónica e arquitetónica-urbanística de outrem nem o uso de bases de dados eletrónicas que satisfaçam as características de obra, exceto quando se trate de uso científico próprio não relacionado com fins lucrativos.
2. O âmbito do uso pessoal próprio inclui o uso de exemplares individuais de obras por um círculo de pessoas em relação pessoal, em particular parentesco, afinidade ou relação social.
Art. 231. Não requer autorização do autor a reprodução transitória ou incidental de obras, sem significado económico independente, e que constitui parte integrante e básica do processo tecnológico e tem como objetivo exclusivamente permitir:
1) a transmissão da obra em sistema teleinformático entre terceiros através de intermediário ou
2) o uso da obra conforme a lei."
Os artigos acima não se aplicam a programas de computador com base no art. 77 da lei de direitos autorais.
Assim, desde que as obras descarregadas sirvam para uso pessoal do utilizador e já tenham sido anteriormente divulgadas, o seu download e consequentemente a ajuda neste download da internet não constituirá violação da lei. A condição é que essas obras já tenham sido divulgadas, ou seja, que o autor as tenha disponibilizado ou que o autor tenha expresso de alguma forma o consentimento para sua divulgação. No regulamento de uso do serviço deve constar que as obras descarregadas conforme a lei podem ser descarregadas apenas para uso pessoal e não podem ser posteriormente divulgadas, e que é proibido descarregar software para uso do qual é necessária uma licença paga.
O serviço não permite a divulgação de ficheiros, portanto não há possibilidade de violação pelo serviço das disposições da lei de direitos autorais.
Kancelaria Radcy Prawnego Hubert Wojtyniak
ul. J. Matejki 36/5 60 - 768 Poznań